Justiça do MT decide: perdão do Código Florestal é inconstitucional

In Amazônia, De Olho no Ambiente, Desmatamento, Em destaque, Principal, Últimas

MPE recorre de condenação branda em primeira instância e desembargadora diz que lei não está em harmonia com a Constituição

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Terceira Câmara Cível, chegou a uma decisão inédita que pode reverter a anistia aos desmatadores: o artigo 67 da  lei 12.651/12 (Código Florestal) é inconstitucional. O artigo trouxe uma espécie de perdão aos fazendeiros que tenham desmatado até 2008.

Ao condenar um fazendeiro a pagar dano moral coletivo e recuperar a reserva desmatada ilegalmente, na floresta nativa do bioma amazônico, no município de Vera, a 458 km de Cuiabá, a desembargadora relatora do processo, Maria Erotides Kneipe, alegou que a norma descrita no artigo 67 do Código Florestal “não se encontra em harmonia com a Constituição, especialmente com o princípio da isonomia e da dignidade humana”.

O réu é proprietário de uma fazenda de 50,4 hectares, dos quais desmatou 40 hectares, deixando uma reserva legal de apenas 10 hectares, numa região da Amazônia Legal em que a determinação de preservação é de 80% da propriedade.

O processo é fruto da insistência do Ministério Público do Estado. O MPE recorreu da sentença de primeira instância que determinou que o réu apenas se abstivesse de desmatar ou de utilizar a reserva sob pena de multa de R$ 1 mil. A decisão não concedia o pedido de dano moral coletivo.

Ao julgar o recurso, a Terceira Câmara Cível reformulou a sentença e fixou danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil, além da obrigação do proprietário de reparar o dano ambiental causado pelo desmatamento, fixando uma multa de mais R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Veja aqui a sentença na íntegra.

You may also read!

Conheça a máquina de lobby contra projetos de lei que proíbem pulverização de agrotóxicos

Com fundo de R$ 1,3 milhão para atuar nas casas legislativas, Sindicato das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) tem

Read More...

Acampados à beira da GO-210, agricultores do MST lutam contra agrotóxicos

Camponeses do acampamento Leonir Orback relatam episódios de intoxicação por pesticidas; lista de produtos encontrados na água e no

Read More...

Cem anos de Elizabeth Teixeira = cem vezes a necessidade de pautar a reforma agrária

De Olho nos Ruralistas disponibiliza ao público o documentário “Elizabeth”, de 2023, sobre a líder camponesa; curta foi premiado

Read More...

One commentOn Justiça do MT decide: perdão do Código Florestal é inconstitucional

Leave a reply:

Your email address will not be published.

Mobile Sliding Menu